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Registro de domínio .br: quem pode e o que é preciso

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Veja quem pode fazer o registro de domínio .br, o que a Resolução do CGI.br exige de dados, DNS e contatos, as regras do nome e as hipóteses de cancelamento.

Por Redação Eleven Host · @robson.direitodigital · 4 de novembro de 2026 · 9 min de leitura

Arte da Eleven Host: janela de terminal com o título: Registro de domínio .br: quem pode e o que é preciso

Capa da Redação Eleven Host para o guia: Registro de domínio .br: quem pode e o que é preciso Arte: Eleven Host

O registro de domínio .br é permitido a quem tem vínculo com o país, comprovado por CPF ou CNPJ, segundo o NIC.br em outubro de 2026. Veja quem pode registrar, que dados informar e quais regras valem para o nome.

Atualizado em 04/11/2026. Para entender o básico antes das regras, veja o guia sobre o que é registro de domínio e como funciona. Aqui o foco é o que a regra escrita do .br pede.

Quais regras valem para o registro de domínio .br

A regra escrita é a Resolução CGI.br/RES/2008/008/P, aprovada em 28 de novembro de 2008, com o título Procedimentos para registro de nomes de domínio. Em 2017, a Resolução CGI.br/RES/2017/031 alterou os artigos 10 a 14 dela, com o objetivo de atualizar as regras de liberação de domínios cancelados. Os demais artigos, como os que tratam de quem pode registrar, dos dados e do nome, seguem como foram escritos em 2008.

Até onde apuramos, em novembro de 2026, essa continua sendo a resolução em vigor. Na ata de 12 de dezembro de 2024, o CGI.br encaminhou a criação de uma força-tarefa para rever a resolução de 2008, com prazo de até três meses para levar propostas ao pleno. Por isso, pode haver mudança, e vale conferir a prática de hoje em registro.br.

A Resolução do CGI.br descreve o que é exigido no papel. Como o sistema do registro funciona hoje, em cada etapa, é algo para conferir em registro.br.

Quem pode registrar

O artigo 2º da Resolução permite o registro apenas para entidades que funcionem legalmente no país, profissionais liberais e pessoas físicas. O NIC.br resume assim, no comunicado de 14 de outubro de 2026: pessoas físicas e jurídicas, desde que tenham vínculo com o país, comprovado pela apresentação de um CPF ou de um CNPJ.

Para empresas estrangeiras, a Resolução prevê o registro provisório, mediante o cumprimento das exigências do artigo 6º. Em resumo, são elas:

  • um procurador legalmente estabelecido no país;
  • procuração, declaração de atividade comercial e declaração de compromisso, com firma reconhecida no país de origem;
  • legalização no Consulado do Brasil e tradução juramentada;
  • cópia do CNPJ ou do CPF do procurador;
  • um ofício do procurador com o ID do contato.

Na declaração de compromisso, a empresa assume que vai estabelecer suas atividades definitivamente no Brasil no prazo de 12 meses.

O que você precisa informar

O artigo 4º lista o que o requerente precisa fornecer para o registro ser efetivado. Primeiro, os dados do titular:

  • pessoa jurídica: nome empresarial, número do CNPJ, endereços físico e eletrônico, nome do responsável e número de telefone;
  • pessoa física: nome completo, número do CPF, endereços físico e eletrônico e número de telefone.

Depois, o DNS. A Resolução pede que sejam informados, no prazo máximo de 14 dias a contar da emissão do ticket para registro de domínio, no mínimo 2 servidores DNS configurados e respondendo pelo domínio. Confira em registro.br o procedimento atual.

Por fim, os contatos. São quatro: entidade, administrativo, técnico e cobrança.

  • O contato da entidade é uma pessoa diretamente vinculada à atividade de gestão da entidade.
  • O administrativo responde pela administração geral do nome de domínio.
  • O técnico responde pela manutenção e alteração dos dados técnicos dos servidores DNS. A Resolução recomenda que seja o provedor, se houver um, ou a pessoa responsável pela área técnica da entidade.
  • O de cobrança responde por fornecer e atualizar o endereço eletrônico usado para enviar boletos e cobranças.

O parágrafo único do mesmo artigo diz que as comunicações do CGI.br e do NIC.br são feitas por correio eletrônico, e que as notificações comprovadamente enviadas ao endereço cadastrado são consideradas válidas. Mantenha esse e-mail em dia.

Primeiro a requerer e nomes não permitidos

Pelo artigo 1º, um nome disponível é concedido ao primeiro requerente que cumprir as exigências no momento do pedido. A escolha adequada do nome é obrigação e responsabilidade exclusivas de quem pede.

A Resolução não permite escolher nome que desrespeite a legislação, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas ou que simbolize siglas de Estados e Ministérios. Também ficam de fora outras vedações que o CGI.br venha a definir. Pelo artigo 7º, o CGI.br pode reservar para si nomes que não estejam atribuídos, quando houver interesse ou necessidade.

Regras do nome

O artigo 3º trata da parte distintiva mais específica do nome. Por exemplo, em minhaloja.com.br, a parte distintiva é minhaloja. Ela precisa:

  • ter no mínimo 2 e no máximo 26 caracteres;
  • ser uma combinação de letras e números (a-z e 0-9), hífen e os caracteres acentuados à, á, â, ã, é, ê, í, ó, ô, õ, ú, ü e ç;
  • não ser formada só de números e não começar nem terminar com hífen.

O parágrafo único traz a regra da equivalência. Um novo domínio só é registrado quando não existe um equivalente no mesmo DPN, ou quando o requerente é a mesma entidade que já detém o equivalente. Para comparar, a Resolução converte os caracteres acentuados e o c cedilhado nas versões sem acento e descarta os hífens. Por exemplo, acao.com.br, ação.com.br e a-cao.com.br são equivalentes por esse mapeamento. DPN é o domínio de primeiro nível criado sob o .br.

Escolher entre terminar em .com.br ou em .com é outra decisão, e o guia sobre domínio .com.br ou .com ajuda a comparar.

Responsabilidades do titular

O artigo 5º coloca com o titular a responsabilidade pelo nome escolhido, pelo uso dele e pelo conteúdo das páginas do domínio. O titular também deve fornecer ao NIC.br dados verídicos e completos e mantê-los atualizados, atender aos pedidos de atualização de dados ou de documentos, manter os servidores DNS funcionando corretamente e pagar no prazo o valor da manutenção do domínio.

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Pagamento da manutenção

O artigo 8º diz que, no registro e na renovação, são cobrados os valores que o CGI.br estabelece pela manutenção periódica do domínio. Os DPNs .gov.br, .mil.br, .edu.br, .can.br, jus.br e .br são isentos dessa manutenção. O valor em vigor e o prazo de pagamento ficam em registro.br: a Resolução só diz que o pagamento segue os prazos estipulados pelo NIC.br.

Quando o registro pode ser cancelado

O artigo 9º lista as hipóteses de cancelamento:

  • renúncia expressa do titular, com a documentação exigida pelo NIC.br;
  • não pagamento da manutenção nos prazos estipulados pelo NIC.br;
  • ordem judicial;
  • irregularidades nos dados cadastrais;
  • descumprimento do compromisso assumido por empresa estrangeira.

Nos dados irregulares, o titular é notificado pelos contatos da entidade e administrativo e tem 14 dias para atender à exigência. Passado o prazo sem atendimento adequado, o registro pode ser cancelado. Em caso de cancelamento, a Resolução diz que o titular não tem direito a ressarcimento nem a indenização.

Domínio cancelado pode voltar a ser registrado

A Resolução de 2017 criou um processo de liberação para domínios cancelados por renúncia, falta de pagamento, dados irregulares ou compromisso descumprido. O cancelamento por ordem judicial não está nessa lista. O NIC.br anuncia em registro.br a data de início dos processos de liberação, realizados de forma mensal ou mais frequente, e as candidaturas ao nome têm prazo mínimo de 6 dias.

Sem candidatos, o nome volta a ficar disponível e vai ao primeiro requerente que cumprir as exigências. Com um candidato, o nome é atribuído a ele, desde que cumpra todas as exigências. Se houver mais de um, a Resolução prevê uma fase complementar estruturada, em que o NIC.br usa critérios financeiros e objetivos, sem critérios subjetivos, para definir o futuro titular. Os detalhes dessa fase ficam em registro.br.

Categorias do .br

Os DPNs disponíveis para registro sob o .br ficam numa lista mantida e atualizada pelo NIC.br no site registro.br. A Resolução prevê que há DPNs com restrição para registro, mas a lista e as exigências de cada categoria ficam em registro.br, e é lá que você deve conferi-las antes de escolher.

Segundo o NIC.br em outubro de 2026, são quase 150 categorias, organizadas em 11 grupos temáticos: genéricos, cultura, educação, entretenimento, localidades, negócios, pessoais, poder público, profissões, tecnologia e terceiro setor. O comunicado dá exemplos como ong.br, art.br e eco.br, além de bio.br, adv.br, med.br e eng.br para profissões, tv.br e tur.br para pessoas jurídicas, blog.br, vlog.br e wiki.br para pessoas físicas e rio.br, manaus.br e floripa.br para cidades.

Segundo o NIC.br em agosto de 2025, quatro categorias novas, api.br e ia.br (tecnologia) e social.br e xyz.br (genéricos), podem ser registradas por pessoa física ou jurídica, sem restrições, a partir de 1º de setembro de 2025. Isso vale para esses quatro, e não para o .br inteiro.

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Perguntas frequentes

Quem pode fazer o registro de domínio .br?

Entidades que funcionem legalmente no país, profissionais liberais e pessoas físicas, conforme o artigo 2º da Resolução. O NIC.br resume que é preciso ter vínculo com o país, comprovado por CPF ou CNPJ.

Empresa estrangeira pode registrar um domínio .br?

A Resolução prevê o registro provisório, mediante exigências como procurador no país, documentos com firma reconhecida e tradução juramentada, além do compromisso de estabelecer as atividades no Brasil em 12 meses.

Quantos servidores DNS são exigidos?

A Resolução exige no mínimo 2 servidores DNS configurados e respondendo pelo domínio, informados em até 14 dias a contar da emissão do ticket de registro. Confira em registro.br como isso funciona hoje.

Quantos caracteres o nome pode ter?

Pelo artigo 3º, a parte distintiva do nome tem de 2 a 26 caracteres, não pode ser formada só de números e não pode começar nem terminar com hífen.

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