Número de telefone é dado pessoal LGPD? Sim. A Lei 13.709/2018 define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I), e o seu celular se encaixa nisso. Veja o que as empresas podem fazer, seus direitos e como se proteger.
O número de celular está em quase todo cadastro: loja virtual, farmácia, academia, aplicativo de entrega, sorteio de rede social. Por isso vale entender como a Lei Geral de Proteção de Dados trata essa informação e o que você pode exigir de quem guarda o seu número.
Por que o número de telefone é dado pessoal
O art. 5º, I, da LGPD define dado pessoal como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". O ponto importante está na palavra identificável: não é preciso que o dado diga o seu nome. Basta que ele permita chegar até você, sozinho ou combinado com outras informações.
O número de celular faz isso com facilidade. Ele costuma estar ligado a um CPF na operadora, aparece com o seu nome e foto em aplicativos de mensagem e funciona como identificador em muitos serviços. Ou seja: o telefone de uma pessoa física é dado pessoal, mesmo quando aparece sozinho em uma lista.
E o telefone de uma empresa? A LGPD protege dados de pessoas naturais. O número fixo geral de uma empresa, sem ligação com uma pessoa específica, não é dado pessoal. Mas o celular de um funcionário, de um sócio ou de um profissional autônomo, mesmo usado a trabalho, identifica uma pessoa e entra na proteção da lei.
O que as empresas podem fazer com o seu número
A LGPD não proíbe que empresas usem o seu telefone. Ela exige que o uso tenha uma base legal e respeite princípios como finalidade, necessidade e transparência. Na prática:
O que costuma ser permitido
- Usar o número para cumprir um contrato com você: avisar sobre a entrega de um pedido, confirmar uma consulta ou enviar o código de verificação da sua conta.
- Cumprir obrigações legais ou regulatórias: em alguns setores, a empresa precisa manter dados de contato de clientes.
- Usar o número com o seu consentimento: para enviar ofertas, por exemplo, quando você autorizou de forma livre, informada e inequívoca.
- Legítimo interesse: em situações específicas, desde que respeite seus direitos e expectativas.
O que não deveria acontecer
- Pedir o telefone sem necessidade real para o serviço prestado.
- Usar o número para uma finalidade diferente da informada, como pegar o telefone para a entrega e depois vendê-lo para listas de marketing.
- Compartilhar o seu número com terceiros sem base legal e sem transparência.
- Guardar o dado para sempre, sem motivo, depois que a relação acabou.
- Deixar o dado exposto por falta de medidas de segurança.
Seus direitos como titular (art. 18)
O art. 18 da LGPD lista os direitos que você pode exercer diante de qualquer empresa que trate os seus dados, incluindo o telefone. Você pode pedir:
- Confirmação de que a empresa trata dados seus.
- Acesso aos dados que ela tem.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme a regulamentação.
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, com as exceções previstas na lei.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a empresa compartilhou seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências disso.
- Revogação do consentimento.
Na prática, o pedido é feito ao canal de privacidade da empresa, normalmente indicado na política de privacidade, onde também aparece o contato do encarregado de dados. Se a empresa não responder ou negar sem justificativa, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos órgãos de defesa do consumidor.
Se o incômodo é com ligações de oferta, o cadastro no Não Me Perturbe, do setor de telecomunicações e de bancos, ajuda a reduzir esse contato.
Vazamentos: o que muda quando o seu número é exposto
Vazamentos de bases com nome, CPF e telefone são frequentes. Quando o número vaza junto de outros dados, ele passa a ser usado em golpes mais convincentes: o criminoso liga ou manda mensagem já sabendo seu nome e parte do seu CPF.
A LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança e prevê que, em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa comunique a ANPD e as pessoas afetadas. Se você for avisado de um vazamento:
- Desconfie de contatos que citam seus dados para pedir códigos, Pix ou senhas.
- Ative a verificação em duas etapas por aplicativo nas contas importantes.
- Ative a confirmação em duas etapas do WhatsApp.
- Fique atento a sinais de SIM swap, como perda repentina de sinal.
O guia como proteger meu número de celular traz 10 medidas práticas para isso. E, se receber um pedido de código por mensagem, veja como funciona o golpe do código no WhatsApp.
Como reduzir a exposição do seu número
A melhor proteção é o número circular menos. Algumas atitudes simples:
- Deixe em branco o campo de telefone quando ele for opcional.
- Leia para que a empresa diz usar o número antes de informá-lo.
- Recuse o uso para marketing quando houver essa opção.
- Peça a eliminação de cadastros que você não usa mais.
- Use um número alternativo em cadastros pontuais.
Esse último ponto é onde entra o 11SMS, serviço de números temporários para receber SMS de verificação da Eleven Host. Em um cadastro que você faz uma vez só, como testar um aplicativo ou verificar uma ferramenta, você usa um número temporário e o serviço não fica com o seu celular pessoal. Você escolhe o serviço e o país, vê o preço antes de comprar e o código aparece na tela em segundos.
Faça cadastros pontuais sem expor seu celular. Conhecer o 11SMS agora
Mas essa solução tem um limite importante: o número temporário é reciclado depois de 20 minutos e pode ir para outra pessoa. Ele não serve para banco, e-mail principal, WhatsApp de uso diário ou qualquer conta que você precise manter ou recuperar. Nesses casos, use seu chip próprio, um eSIM ou um chip virtual de operadora. Para entender as opções, leia sobre como funciona o chip virtual.
E como o 11SMS trata os dados dos SMS
O conteúdo dos SMS recebidos nos números do 11SMS fica guardado por até 30 dias e depois é apagado. Os códigos aparecem só para você, na sua conta, e não em uma página pública, como acontece nos sites grátis de SMS. O uso é proibido para fraude, spam, contas falsas, burlar bloqueios ou banimentos e qualquer atividade ilegal, o que leva ao bloqueio da conta.
Menos exposição do seu número, mais controle. Criar conta grátis
Perguntas frequentes
O número de telefone sozinho já é dado pessoal?
Sim, quando pertence a uma pessoa física. Ele permite identificar o titular, o que basta para a definição do art. 5º, I, da LGPD.
Uma empresa pode me ligar sem autorização?
Depende da base legal. Para executar um contrato com você, pode. Para ofertas, em regra precisa de uma base legal adequada, como o consentimento, e você pode se opor.
Como peço para apagarem meu número?
Pelo canal de privacidade da empresa, citando o art. 18 da LGPD. Os dados tratados com base no seu consentimento devem ser eliminados, salvo as exceções previstas na lei.
Onde reclamo se a empresa não responder?
Na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
