Novas regras do SAC: atendimento humano das 8h às 20h

  • 02/11/2026
  • 15:20

O Decreto nº 13.135 muda o SAC das empresas reguladas: pessoa das 8h às 20h, canal eletrônico 24 horas e chatbot permitido com opção de humano. Veja o que muda e como exigir.

Por Redação Eleven Host · @robson.direitodigital · 2 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

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Capa da Redação Eleven Host para a notícia: Novas regras do SAC: atendimento humano das 8h às 20h Arte: Eleven Host

As novas regras do SAC valem desde hoje, 2 de novembro. Em empresas reguladas pelo governo federal e em serviços financeiros digitais, o Decreto nº 13.135 exige atendimento por pessoa das 8h às 20h e permite chatbots e IA, desde que o consumidor possa falar com um humano.

O decreto foi assinado em 9 de outubro e publicado em 13 de outubro de 2026, segundo a página do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A publicação no Diário Oficial de 13 de outubro também aparece no Teletime. O decreto passa a valer 20 dias depois, e o Tecnoblog informa que as regras entram em vigor hoje. Ele atualiza as regras do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e revoga o decreto de 2022.

As regras gerais valem para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo Federal. Também alcançam quem oferece serviços financeiros por plataformas digitais sujeitos à regulação ou à supervisão do Banco Central do Brasil. O Tecnoblog cita operadoras de telecomunicações, energia elétrica, bancos e companhias aéreas. O atendimento por pessoa deve existir por telefone e nos canais eletrônicos, das 8h às 20h. Pessoa não é 24 horas: o que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, é pelo menos um canal eletrônico.

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O que muda no atendimento

Para quem está dentro do alcance do decreto, a página do ministério lista estas obrigações:

  • Tempo de espera. Em pelo menos 80% das demandas atendidas, o contato direto com uma pessoa deve ocorrer em até 20 segundos. Nas demais, a espera máxima é de cinco minutos, observadas as regras específicas que agências ou órgãos reguladores eventualmente definam. O Tecnoblog fala em chamadas.
  • Ligação que cai. A empresa deve retornar em até cinco minutos, aproveitando as informações já fornecidas.
  • Cinco níveis, no máximo. O caminho até resolver é limitado a cinco níveis de atendimento.
  • Sem propaganda. Publicidade durante o atendimento é proibida, inclusive na espera.
  • Cancelamento à vista. A opção de cancelar deve estar disponível em cada nível, inclusive no primeiro.
  • Sem repetir o pedido. Não se pode exigir a repetição de uma demanda já registrada, salvo por razão técnica fundamentada, nem obrigar o consumidor a reiniciar o atendimento.
  • Atendimento gratuito e sem dados antes. O início do atendimento e o encaminhamento para uma pessoa não podem ser condicionados à informação de número de contrato, CPF ou outros dados.
  • Prazo de resposta. Demandas não urgentes: até sete dias corridos. As situações urgentes são definidas por agências ou órgãos reguladores.
  • Histórico. Se o consumidor pedir, a entrega é em até cinco dias úteis.
  • Gravações. As gravações das chamadas e as mensagens trocadas nos canais de SAC devem ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

Para cobrança indevida ou serviço não pedido, o Tecnoblog afirma que a solução deve sair em até 48 horas.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) pode fiscalizar e aplicar sanções.

O que é um nível de atendimento

Nível de atendimento é cada etapa do caminho até resolver, por exemplo um menu de voz, uma pergunta do chatbot, a passagem para outro setor.

Nas empresas alcançadas pelo decreto, o pedido para falar com uma pessoa não pode depender de CPF ou número de contrato.

Chatbot e IA no SAC: o que pode

Os robôs não foram proibidos. Segundo o ministério, sistemas automatizados e inteligência artificial podem fazer triagem, encaminhamento e até resolução, mas não podem impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa.

O Tecnoblog resume: chatbots, assistentes de IA e outros métodos automatizados podem ser usados, desde que o cliente tenha a opção de falar com um atendente humano em cada nível de atendimento. A matéria cita chat e aplicativos de mensagens.

SAC com atendimento humano: como pedir e o que exigir

Se a empresa estiver dentro do alcance do decreto, este roteiro ajuda:

  1. Peça uma pessoa já no primeiro nível, entre 8h e 20h.
  2. Se pedirem CPF ou número de contrato antes, lembre que o encaminhamento não pode depender disso.
  3. Anote o protocolo.
  4. Se a ligação cair, espere o retorno em até cinco minutos.
  5. Peça o histórico, entregue em até cinco dias úteis.
  6. Para cancelar, use a opção disponível em cada nível.
  7. Se as regras não forem cumpridas, registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade (conselho geral, que o decreto não detalha).

Se a sua empresa usa chatbot

Se a sua empresa estiver entre as reguladas (Poder Executivo Federal ou serviço financeiro digital supervisionado pelo Banco Central), chatbot e IA continuam permitidos, com estas condições:

  • opção de falar com uma pessoa em cada nível, das 8h às 20h;
  • nenhuma propaganda durante o atendimento;
  • conversas guardadas por, no mínimo, 90 dias.

Em dúvida sobre o enquadramento, consulte um profissional. Sobre chatbots em servidor próprio, veja o guia Typebot na VPS: como instalar seu criador de chatbots.

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Perguntas frequentes

Quando as novas regras do SAC passam a valer?

O decreto vale 20 dias depois da publicação de 13 de outubro, e o Tecnoblog informa que as regras entram em vigor em 2 de novembro.

O atendimento por pessoa será 24 horas?

Não. A pessoa atende das 8h às 20h. O que precisa funcionar 24 horas por dia é pelo menos um canal eletrônico.

O chatbot foi proibido no SAC?

Não. Ele pode triar, encaminhar e resolver, sem impedir a opção de falar com uma pessoa.

As regras valem para todas as empresas?

Segundo a página do ministério, as regras gerais valem para fornecedores regulados pelo Poder Executivo Federal e para serviços financeiros digitais sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central.